Termos e Condições
1. Identificação do vendedor
O site www.pro3design.eu e a loja online Pro3Design são explorados por:
MAIA & MAIA – Indústria de Escovas & Similares, Lda. (marca Pro3Design)
NIPC: 507 576 446
Sede: Travessa do Navega, 326J (Zona C), Zona Industrial de Ovar – Olho Marinho, 3885-183 Arada, Ovar, Portugal
Telefone: (+351) 223 256 092 · Telemóvel: (+351) 931 911 656
Email: info@pro3design.eu
2. Âmbito
Estes Termos e Condições aplicam-se a todas as compras feitas neste site: filamentos da loja online e trabalhos de impressão 3D ou impressão UV pagos através de orçamento.
Ao concluir uma encomenda, o cliente declara que leu e aceita estes Termos e Condições. As regras de proteção do consumidor aplicam-se a clientes que comprem para fins não profissionais. Encomendas de empresas regem-se pelo orçamento aceite e, subsidiariamente, por estes Termos.
3. Encomendas e orçamentos
Filamentos: a encomenda fica concluída quando o pagamento é confirmado.
Impressão 3D e impressão UV: o cliente envia o pedido e os ficheiros; a Pro3Design analisa o pedido e envia o orçamento com preço e prazo. O contrato fica celebrado quando o cliente aceita e paga esse orçamento.
A Pro3Design pode recusar trabalhos que infrinjam direitos de terceiros, a lei ou que não sejam tecnicamente viáveis, devolvendo qualquer valor já pago.
4. Preços
Todos os preços são em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor. Os portes de envio são indicados antes do pagamento e somados ao total.
Os orçamentos são válidos pelo prazo neles indicado.
5. Pagamento
Aceitamos MB WAY, referência Multibanco, cartão (Visa e Mastercard) e Apple Pay, processados de forma segura pela Stripe, e transferência bancária.
Os dados do cartão são tratados diretamente pela Stripe e nunca ficam guardados neste site. Nos pagamentos por transferência bancária ou por referência Multibanco, a encomenda só avança depois de o pagamento ser confirmado.
6. Prazos e entrega
Os filamentos em stock são expedidos após a confirmação do pagamento. Os trabalhos de impressão têm o prazo indicado no orçamento.
Na falta de prazo acordado, a entrega é feita no máximo em 30 dias após a celebração do contrato. Também é possível levantar a encomenda nas nossas instalações, em Ovar, quando essa opção estiver disponível no checkout.
O risco de perda ou dano passa para o cliente quando este, ou um terceiro por si indicado que não seja a transportadora, recebe fisicamente os bens.
7. Direito de livre resolução
O consumidor pode desistir da compra de filamentos no prazo de 14 dias a contar da data em que recebe os bens, sem ter de indicar motivo, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014. As condições e o formulário estão na página Devoluções e Livre Resolução.
O direito de livre resolução aplica-se a bobines fechadas, na embalagem original e sem uso. Uma bobine aberta ou usada não pode ser devolvida por simples mudança de ideias, por exemplo por não gostar da cor: nesse caso pode ser descontada a depreciação do bem, que pode corresponder ao valor total.
Não há direito de livre resolução em bens produzidos segundo as especificações do cliente ou claramente personalizados (artigo 17.º do mesmo decreto-lei). É o caso das peças impressas em 3D a partir dos ficheiros do cliente e dos trabalhos de impressão UV personalizados.
8. Ficheiros e propriedade intelectual
O cliente garante que tem o direito de usar os ficheiros, desenhos, logótipos e imagens que nos envia para impressão, e assume a responsabilidade por qualquer violação de direitos de terceiros.
Os ficheiros do cliente são usados apenas para executar o trabalho pedido e não são partilhados com terceiros.
9. Reclamações e resolução de litígios
Pode apresentar reclamação através do email info@pro3design.eu ou no Livro de Reclamações Eletrónico, em www.livroreclamacoes.pt.
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de Resolução Alternativa de Litígios:
CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Rua D. Afonso Henriques, 1, 4700-030 Braga
www.cniacc.pt
Mais informação no Portal do Consumidor, em www.consumidor.gov.pt.
10. Lei aplicável
Estes Termos e Condições regem-se pela lei portuguesa. A Pro3Design pode atualizá-los a qualquer momento; aplica-se a cada encomenda a versão em vigor na data em que foi feita.